Termos de uso

Termos de uso

Termos de uso e acesso à Bolsa de Metais de Londres (LME, na sigla em inglês) em "real-time" ou "delayed" e aos dados e informações CME em "real time" 

É exigido por certas bolsas (por exemplo, Chicago Mercantile Exchange e London Metal Exchange) (uma “Bolsa”) que a Argus só pode fazer intercâmbio de dados que lhe foram fornecidos pela bolsa (“Dados da bolsa”) disponíveis ao “Licenciado” e aos seus “Usuários autorizados” identificados no “Formulário de pedido” adequado (feito da Argus com o Licenciado) mediante o acordo e cumprimento do Licenciado com os termos de uso da Bolsa relativos a tais dados (os “Termos da Bolsa”). 

Veja abaixo os Termos da Bolsa relevantes ao uso, acesso e recebimento pelo Licenciado dos Dados da Bolsa aplicáveis, os quais o Licenciado tem permissão de receber, mediante o Formulário de pedido adequado (podendo ser dados ou informações CME Real Time e/ou LME Real Time e/ ou LME Delayed). O Formulário de pedido especificará qual tipo de acesso (“Real Time” e/ou “Delayed”) [Tempo Real/Atrasado] o Licenciado tem a respeito dos Dados da Bolsa aplicáveis.

Salvo indicação ao contrário, todos os termos aqui apresentados terão a acepção atribuída a eles no Formulário de pedido adequado e nos “Termos e Condições” correspondentes, feitos da Argus com o Licenciado. 

Os Termos da Bolsa entrarão em vigor na Data Inicial estabelecida no Formulário de pedido adequado, e são feitos pela, e entre, a Argus e o Licenciado listado no Formulário de pedido adequado. Os Termos da Bolsa cessarão na data de rescisão ou rescisão antecipada do Formulário de pedido, exceto se o acesso deste Licenciado aos Dados da Bolsa em “Real Time” [Tempo real] possa ser rescindido antecipadamente mediante qualquer cláusula de rescisão expressa, especificamente relacionada à rescisão do acesso em “Real Time” apenas, se especificado nos Termos da Bolsa aplicáveis. Os Termos da Bolsa devem prevalecer no caso de qualquer inconsistência entre os termos do Formulário de pedido aplicáveis e os Termos da Bolsa somente se tal inconsistência se relacionar diretamente com o recebimento, acesso e/ou uso dos Dados da Bolsa.

Os Termos a respeito do acesso, recebimento e uso das Informações da Bolsa de Metais de Londres (LME, na sigla em inglês), conforme definidas abaixo, seja “Real Time” (Informações LME até 30 minutos antes) ou “Delayed” (Informações LME com mais de 30 minutos, sem ser Informações Next Day [do Dia Seguinte]) (“Termos LME”) 

1. Ao assinar o Formulário de pedido aplicável a respeito do recebimento, acesso e uso das Informações da LME (conforme definições abaixo), o Licenciado reconhece e concorda que: (a) a LME (conforme definido abaixo) e seus Licenciadores são proprietários de todos os Direitos de Propriedade Intelectual nas Informações da LME; (b) as Informações da LME são fornecidas da Argus ao Licenciado sujeito aos termos de um acordo em separado com a LME; (c) não é permitido, direta ou indiretamente, redistribuir as Informações da LME ou distribuir, redistribuir ou vender Informações Derivadas para qualquer parte; (d) o Licenciado deve fornecer, a pedido, todas as informações solicitadas da Argus e/ou pela LME para fins de auditoria ou conformidade, e permitir direitos de auditoria da Argus e representantes indicados por ela; (e) só é permitido ao Licenciado usar as Informações da LME para uso comercial interno; (f) o Licenciado não pode usar as Informações da LME (ou qualquer parte delas) (i) como base para estabelecer um contrato de intercâmbio ou outra plataforma comercial que não seja operada pela LME ou Afiliadas da LME (ii) em qualquer outra forma que seja ou possa ser direta ou indiretamente em concorrência com as operações da LME ou das Afiliadas da LME; e (g) a Argus tem o direito de cessar a divulgação das Informações da LME ao Licenciado no caso de não pagamento ou não cumprimento desses Termos da LME e/ou qualquer acordo em separado com o Licenciado relacionado ao acesso e uso do Licenciado com relação às Informações da LME. 

2. Para os fins da cláusula 1 desses Termos da LME apenas:

Afiliados” são qualquer Subsidiário ou Empresa Holding da LME e qualquer Subsidiária dessa Empresa Holding. Uma empresa é uma “Subsidiária” de outra, da “Empresa Holding”, se essa outra empresa tiver, direta ou indiretamente, 50% ou mais dos direitos de voto na empresa e/ou exercer controle efetivo sobre ela.

Informações Derivadas” significam dados que foram criados como resultado do recebimento das Informações da LME e posterior processamento das Informações da LME, mudando as Informações da LME e /ou combinando as Informações da LME com outros dados

Direitos de Propriedade Intelectual” significam toda propriedade intelectual, incluindo patentes, modelos de utilidade, marcas registradas e marcas de serviço, marcas comerciais ou de comércio, nomes de domínio, direitos sobre projetos, direitos autorais, direitos morais, topografia, e direitos sobre base de dados e direitos sobre segredos comerciais e informações confidenciais, em todos os casos, sejam registrados ou registráveis em qualquer país, para o período completo de tais direitos, incluindo qualquer extensão ou renovação dos prazos desses direitos e incluindo registros ou pedidos de registro de quaisquer desses termos e direitos de solicitar os mesmos e todos os direitos e formas de proteção de natureza similar ou tendo o efeito equivalente ou similar de qualquer desses direitos em qualquer lugar do mundo. 

Informações da LME” significam dados e informações sob qualquer forma que sejam propriedade de, e fornecidas pela London Metal Exchange Market [Bolsa de Metais de Londres] (“LME”) à Argus conforme um acordo assinado em 23 de setembro de 2015 (o “Acordo de Distribuição LME”) (incluindo, sem limitação, dados sobre o mercado, volume, cotação, indicadores, registro da hora, notícias e outras informações relativas aos contratos e outros instrumentos negociados em qualquer plataforma operada pela LME), junto com quaisquer informações de qualquer forma licenciada ou fornecida por terceiros à LME para fins de uma maior distribuição e fornecidas à Argus conforme o Acordo de Distribuição da LME.

Os Termos relativos ao acesso, recebimento e uso dos Dados sobre mercados CME exibidos 10 minutos ou antes disso, após a transmissão inicial pelo CME (“Real Time”) 
(o “Acordo CME”)


Este Contrato de Assinatura de Dados sobre Mercados entra em vigor na Data Inicial identificada no Formulário de Pedido relevante e é celebrado pela, e entre a, Argus e o Licenciado identificado no Formulário de Pedido relevante (“você” ou “Licenciado”). Este Contrato de Assinatura de Dados sobre Mercados autoriza o Licenciado a acessar, receber e usar certos Dados sobre mercados CME (definido abaixo) conforme os seguintes termos e condições deste Contrato de Assinatura de Dados sobre Mercados (o “Contrato CME”). O Contrato CME controla seu acesso ao recebimento de Dados sobre mercados CME, e constitui um acordo jurídico vinculativo pela, e entre, a Argus e o Licenciado (sendo a Argus e o Licenciado uma “Parte” e, coletivamente, as “Partes”).

1. Definições
"Dispositivo" significa qualquer unidade de equipamento, fixo ou móvel, que recebe, acessa ou exibe os Dados sobre mercados CME de forma visível, audível ou compreensível. "Evento de Força Maior" significa enchente, condições climáticas extraordinárias, terremoto ou outro caso fortuito, incêndio, guerra, terrorismo, insurreição, rebelião, disputas trabalhistas, acidente, ação do governo, falta de energia ou de comunicação, ou falhas nos equipamentos ou no software. "Pessoa" significa qualquer indivíduo, empresa individual, sociedade civil ou comercial, sociedade anônima ou outra organização. "Dados sobre mercados CME" significam dados NYMEX, dados COMEX e todos os outros dados e/ou informações de propriedade do, ou fornecidos pelo CME à Argus conforme o Contrato de Licença para Distribuição de Informações assinado em 6 de outubro de 2008, celebrado entre o MetalPrices.com (sucedida da Argus Media Inc) e Chicago Mercantile Exchange Inc (o “IDLA”) relacionados aos contratos derivados listados ou de mercado de balcão (incluindo, sem limitação, os swaps e contratos de futuros) e opções ou instrumentos derivados similares, bem como dados de índice e dados analíticos. Os Dados sobre mercados CME podem incluir, sem limitação, preços de abertura e fechamento, alta/baixa de preços, preços de liquidação, preços de venda e compra, informações sobre taxa de juros em aberto, último preço de transação, preços limite, solicitações de cotações, fixação de preços, curvas de dados, volume de dados estimados e reais, especificações contratuais e mensagens rápidas ou tardias. Com relação às obrigações do Licenciado conforme o Contrato CME, os Dados sobre mercados CME também incluem informações, dados e materiais que transmitem informações ao Licenciado substancialmente equivalentes aos Dados sobre mercados CME que são de propriedade do, e fornecidas pelo CME, à Argus conforme o IDLA. “Dados OTC sobre mercados CME” significa Dados sobre mercados CME relacionados aos contratos derivados de balcão.

2. Direitos de Propriedade nos Dados sobre mercados CME

2.1 O Licenciado reconhece e concorda que o Chicago Mercantile Exchange Inc. e afiliados (“CME” ou “Bolsa”) detêm os direitos de propriedade exclusivos e valiosos dos Dados sobre mercados CME (ou no caso de fornecedores terceirizados de conteúdo que estão licenciando dados através do CME, tal provedor terceirizado de conteúdo detém direitos de propriedade exclusivos e valiosos), que tais Dados sobre mercados CME constituem informações valiosas e confidenciais, segredos comerciais e/ou direitos de propriedade da Bolsa, fora do domínio público, que tais Dados sobre mercados CME permanecerão sendo informações valiosas e confidenciais, segredos comerciais e/ou direitos de propriedade da Bolsa e que, com exceção do Contrato CME, o Licenciado não terá direitos ou acesso a tais Dados sobre mercados CME.
2.2 O Licenciado reconhece e concorda que a divulgação de quaisquer Dados sobre mercados CME, ou qualquer violação ou ameaça de violação de qualquer convenção ou contrato contido aqui, resultaria em prejuízo irreparável à Bolsa para o qual danos monetários não seriam uma remediação adequada. Da mesma forma, o Licenciado reconhece e concorda que a Bolsa terá o direito a execução específica e reparação injuntiva e outra reparação justa relativa à violação ou ameaça de violação de quaisquer provisões, exigências ou convenções do Contrato CME (incluindo, sem limitação, qualquer divulgação ou ameaça de divulgação dos Dados sobre mercados CME) além de, e sem limitação a, quaisquer reparações legais ou justas que possam estar disponíveis.

3. Recebimento dos Dados sobre mercados CME pelo Licenciado

3.1 O Contrato CME estabelece os termos e condições que regem o uso do Licenciado dos Dados sobre mercados CME. O Licenciado reconhece que, não obstante qualquer acordo, o CME ou a Argus pode, a critério próprio, descontinuar a divulgação dos Dados sobre mercados CME ou mudar ou eliminar o próprio método, velocidade ou características do sinal da transmissão. Além disso, o Licenciado reconhece e concorda que a Argus ou a Bolsa se reserva o direito de desaprovar qualquer Licenciado e rescindir qualquer recebimento dos Dados sobre mercados CME para o Licenciado, por qualquer motivo ou sem qualquer motivo.

3.2(i) Exceto conforme a seção 3.2 (iii) abaixo, o Licenciado usará os Dados sobre mercados CME apenas para atividades comerciais internas (as atividades comerciais internas devem excluir as subsidiárias e afiliadas) e apenas nos escritórios e locais, nos Dispositivos e pelos Usuários Autorizados designados pelo Licenciado por escrito para, e concordados pela, Argus (conforme previsto no Formulário de pedido) e pelo CME de tempos em tempos. (O termo “para suas atividades comerciais internas,” conforme usado na frase imediatamente precedente deste documento, significa para a (a) negociação do Licenciado, por sua própria conta ou por conta dos seus clientes (b) avaliação, para as decisões comerciais internas de sua empresa ou (c) fornecimento de informações aos clientes sobre movimentação ou tendências de mercado para instrumentos derivados, sujeitos a todas as limitações estabelecidas abaixo nesta subseção relativa à divulgação telefônica aos clientes de um número necessário e de minimis de segmentos dos Dados sobre mercados CME.)

(ii) O Licenciado concorda que não irá transmitir ou de outra forma fornecer, ou permitir que sejam transmitidos ou de outra forma fornecidos, os Dados sobre mercados CME, em qualquer formato, a qualquer parte ou escritório ou local que não sejam aqueles designados no Formulário de pedido, nem permitir que qualquer outra parte retire, direta ou indiretamente, quaisquer dos Dados sobre mercados CME de tais escritórios ou locais, e irá adotar e reforçar qualquer política razoável para evitar que os Dados sobre mercados CME sejam retirados de lá. O Licenciado especificamente concorda, sem limitação ou variedade de suas obrigações conforme a seção 7 deste documento ou de outra forma estabelecidas no Contrato CME, que o Licenciado não usará ou não permitirá que outra pessoa use os Dados sobre mercados CME para fins de (a) criar produtos de dados derivados baseados em ou derivados dos Dados sobre mercados CME, (b) determinar ou chegar a qualquer preço, incluindo qualquer ajuste de preço, para contratos derivativos, opções em contratos derivativos, ou instrumentos derivativos similares negociados em qualquer bolsa que não seja a Bolsa, e (c) criar quaisquer trabalhos derivados que serão divulgados, publicados ou de outra forma usados externamente. O Licenciado cumprirá com quaisquer outras limitações sobre tal uso que a Bolsa possa especificar de tempos em tempos. O Licenciado envidará os melhores esforços para garantir que seus parceiros, escritórios, diretores, funcionários e agentes mantenham o controle único e posse física dos, e acesso exclusivo aos, Dados sobre mercados CME recebidos através dos Dispositivos de posse do Licenciado.

(iii) Não obstante as seções 3.2 (i) e (ii) acima, um Usuário Autorizado pode, no curso regular dos negócios do Licenciado, ocasionalmente fornecer, para cada cliente e filial do Licenciado, em uma quantidade restrita necessária para permitir que o Licenciado conduza seus negócios, um número de minimis de segmentos dos Dados sobre o mercado CME, contanto que tais Dados sobre o mercado CME não incluam quaisquer Dados sobre mercados OTC e CME. Tal divulgação deve ser estritamente limitada às comunicações telefônicas, não dando direito de uso de sintetização de voz por computador ou qualquer outra tecnologia, e deve estar estritamente relacionada à atividade comercial do Licenciado ou de tais receptores. Quaisquer desses receptores devem ser avisados pelo Licenciado que tais segmentos são informações exclusivas e confidenciais que não devem ser divulgadas ou difundidas a outras pessoas ou entidades. O Licenciado concorda em envidar todos os esforços razoáveis para garantir que tais receptores cumpram as provisões do Contrato.

(iv) O licenciado se esforçará para garantir que nenhuma divulgação não autorizada dos Dados sobre mercados CME seja permitida.

4. O Licenciado
divulgador dos Dados concorda em fornecer prontamente à Argus, CME e respectivos afiliados ou agentes, quaisquer informações ou relatórios que possam ser solicitados ou exigidos da Argus ou CME de tempos em tempos, que são razoavelmente relacionados ao recebimento pelo Licenciado dos Dados sobre Mercados CME.

5. Direito de Inspeção e Auditoria
5.1 Durante o expediente normal, qualquer Pessoa designada da Argus ou pela Bolsa pode ter acesso aos escritórios ou locais do Licenciado para observar o uso realizado dos Dados sobre mercados CME e para examinar e inspecionar quaisquer Dispositivos, anexos ou aparatos, bem como quaisquer livros ou registros que devem ser mantidos pelo Licenciado conforme as Seções 3.2 e 4 com relação ao seu recebimento e uso dos Dados sobre mercados CME.

5.2 O Licenciado fará ajuste imediato (incluindo juros a uma taxa de 1½% por mês), para compensar a Argus e a Bolsa se a auditoria descobrir um uso não comunicado dos Dados sobre mercados CME pelo Licenciado. Além disso, a critério de qualquer Bolsa, o Licenciado será responsabilizado pelos custos razoáveis de qualquer auditoria que revele uma discrepância a favor de tal Bolsa em cinco por cento (5%) ou mais do valor das taxas devidas à Bolsa.

5.3 O Licenciado deve manter os registros e livros nos quais se baseia seus relatórios durante três (3) anos após o período ao qual os registros se relacionam. No caso de o Licenciado não manter tais registros e livros conforme exigido acima, o Licenciado concorda em pagar ao CME o valor estimado razoável sobre qualquer discrepância detectada pela auditoria.

6. Taxas dos Dados sobre mercados CME
O Licenciado irá pagar à Argus pelo direito de receber os Dados sobre mercados CME conforme o cronograma de taxas em vigor na época. As taxas dos Dados sobre mercados CME estão sujeitas a alterações da Argus a qualquer momento, sem aviso prévio ao Licenciado.

7. Convenções, Representações e Garantias do Licenciado
7.1 O Licenciado declara e garante que não está envolvido em negócios de distribuição dos Dados sobre mercados CME e que, segundo seu conhecimento após investigação razoável, está recebendo os Dados sobre mercados CME conforme autorizado por esse Contrato.
7.2 O Licenciado concorda que não usará ou permitirá que qualquer outra Pessoa use os Dados sobre mercados CME para fins ilegais.

7.3 O Licenciado concorda que não usará os Dados sobre mercados CME de nenhuma forma que competirá com a Bolsa, nem usar os Dados sobre mercados CME de qualquer forma que auxilie ou permita que um terceiro concorra com a Bolsa.

7.4 O Licenciado concorda que a provisão dos Dados sobre mercados CME nesse Contrato está condicionada ao rigoroso cumprimento do Licenciado com os termos do Contrato CME e que a Argus ou a Bolsa pode, com ou sem causa, suspender imediatamente o mencionado serviço a qualquer hora, se, segundo seu discernimento, houver falha ou violação do Licenciado em relação a essas provisões.

7.5 O Licenciado declara e garante que (i) detém o poder e autoridade necessários para executar e cumprir o Contrato; (ii) o Contrato é juridicamente válido, vinculatório e executório contra o Licenciado; (iii) nem o exercício ou cumprimento desse Contrato pelo Licenciado viola ou violará qualquer lei, norma, regulamento ou ordem, ou qualquer contrato, documento ou instrumento, vinculativo ou aplicável ao Licenciado ou à Bolsa; e (iv) o acesso e uso pelo Licenciado aos Dados sobre mercados CME estarão em conformidade com todas as leis, regulamentos e tratados federais, estaduais e locais aplicáveis.

8. Isenção de Garantias

OS DADOS SOBRE MERCADOS CME SÃO FORNECIDOS, E O LICENCIADO CONCORDA QUE OS DADOS SOBRE MERCADOS CME SÃO FORNECIDOS “CONFORME SÃO,” “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO. O LICENCIADO CONCORDA QUE: A ARGUS E SUAS AFILIADAS; A BOLSA E SUAS AFILIADAS; E QUAISQUER DE SEUS MEMBROS, DIRETORES, OFICIAIS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, E QUAISQUER LICENCIADOR DA BOLSA, NÃO FAZEM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLICITA, A RESPEITO DOS DADOS SOBRE MERCADOS CME OU DA TRANSMISSÃO, ATUALIDADE, PRECISÃO OU INTEGRIDADE DESTES DADOS, INCUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO OU USO PARTICULAR OU NÃO VIOLAÇÃO, E AQUELAS DECORRENTES DO ESTATUTO OU DE OUTRA FORMA PELA LEI OU DECORRENTES DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO OU USO DE COMÉRCIO.

9. Limitações de Responsabilidade e de Danos

9.1 O LICENCIADO CONCORDA QUE: A ARGUS E SUAS AFILIADAS; A BOLSA E SUAS AFILIADAS; E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS, DIRETORES, OFICIAIS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES E QUALQUER LICENCIADOR DA BOLSA:

(i) NÃO GARANTEM A SEQUÊCIA, PRECISÃO OU INTEGRIDADE DOS DADOS SOBRE MERCADOS CME, E NENHUM DELES DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUAISQUER ATRASOS, IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES NOS DADOS SOBRE MERCADOS CME, OU NA TRANSMISSÃO DELES, OU POR QUAISQUER OUTROS DANOS DECORRENTES EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO OU USO PELO LICENCIADO DOS DADOS SOBRE MERCADOS CME, RESULTANDO OU NÃO DE NEGLIGÊNCIA PELA PARTE DELES, UM EVENTO DE FORÇA MAIOR OU QUALQUER OUTRA CAUSA.

(ii) NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS PELO LICENCIADO OU OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUALQUER PERDA, RESPONSABILIDADE OU OUTRO DANO, DIRETO OU INDIRETO, OU CONSEQUENTE, DECORRENTE OU RELATIVO AO CONTRATO E AOS DADOS SOBRE MERCADOS CME, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A:
(a) QUALQUER IMPRECISÃO OU NÃO INTEGRALIDADE, OU ATRASOS, ERROS OU OMISSÕES NA ENTREGA, DO SITE OU DOS DADOS SOBRE MERCADOS CME; OU
(b) QUALQUER DECISÃO FEITA OU AÇÃO TOMADA OU NÃO TOMADA PELO LICENCIADO, SEUS CLIENTES OU QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES OU QUAISQUER DE SEUS RESPECTIVOS AFILIADOS, DIRETORES, OFICIAIS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES.
(c) PERDA DE RECEITAS DO NEGÓCIO, PERDA DE LUCROS OU QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, INDIRETOS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS OU SIMILARES, SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA CAUSA, MESMO SE AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
9.2 O LICENCIADO EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A ARGUS, A BOLSA E SEUS AFILIADOS NÃO OFERECEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, AO LICENCIADO OU A QUALQUER TERCEIRO COM RELAÇÃO AO ACORDO E AOS DADOS SOBRE MERCADOS CME, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO: (i) QUAISQUER GARANTIAS COM RESPEITO À PRONTIDÃO, SEQUÊNCIA, PRECISÃO, INTEGRIDADE, ATUALIDADE, MERCABILIDADE, QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO DOS DADOS SOBRE MERCADOS CME OU (ii) QUAISQUER GARANTIAS QUANTO AOS RESULTADOS A SEREM OBTIDOS PELO LICENCIADO OU QUALQUER TERCEIRO RELATIVOS AO USO DOS DADOS SOBRE MERCADOS CME.

9.3 SE A SUPRACITADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU QUALQUER PARTE DELA, FOR CONSIDERADA INVÁLIDA OU SEM EFEITO, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DA ARGUS, DA BOLSA E SEUS RESPECTIVOS AFILIADOS, DIRETORES, OFICIAIS, MEMBROS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO DEVE EXCEDER A QUANTIA REAL DE PERDAS OU DANOS, OU A SOMA DE CINQUENTA DÓLARES (US$50,00), O QUE FOR O MENOR.

10. Prazo e Rescisão
10.1 O Contrato CME entrará em vigor na Data de Início. Sujeito ao rigoroso cumprimento do Licenciado às provisões do Contrato CME, a provisão dos Dados sobre mercados CME da Argus continuarão em vigor por um período de um (1) mês contado da Data de Início (o “Prazo Inicial"), e deve ser renovado automaticamente ao final deste Prazo Inicial por um (1) mês e automaticamente após isso, mês a mês, (tais renovações contínuas, os “Termos de Renovação”), contanto que, porém, qualquer Parte possa rescindir este Contrato CME apresentando um aviso com pelo menos dez (10) dias de antecedência, via eletrônica ou por escrito, recusando tal renovação automática.

10.2 A Argus e a Bolsa podem, de tempos em tempos, modificar e alterar o Contrato CME e o Licenciado concorda com tais termos. O Licenciado pode rescindir o Contrato CME mediante aviso com dez (10) dias de antecedência, via eletrônica ou por escrito, diante de tal modificação ou alteração. Ao continuar a acessar ou usar os Dados sobre mercados CME depois que a Argus ou a Bolsa tenha fornecido a você uma notificação sobre uma alteração, você está indicando que concorda em estar vinculado ao Contrato CME modificado.

10.3 Quando da rescisão do Contrato CME, o Licenciado deve descontinuar qualquer uso dos Dados sobre mercados CME e excluir quaisquer ou todos os Dados sobre mercados CME recebidos conforme o Contrato CME, incluindo sem limitação quaisquer Dados sobre mercados CME históricos armazenados .

11. Permanência em vigor
As provisões da Seção de Definições 1, Direitos de Propriedade nos Dados sobre mercados CME Seção 2, e Seções que, por sua natureza, devam subsistir razoavelmente, e quaisquer alterações às provisões das supracitadas, devem subsistir a qualquer rescisão ou expiração do Contrato CME.

12. Indenização
O Licenciado irá indenizar, defender e desresponsabilizar a Argus e a Bolsa, e seus respectivos afiliados, diretores, oficiais, funcionários e agentes, de quaisquer reivindicações decorrentes ou relativas ao Contrato CME, incluindo, sem limitação, qualquer responsabilidade, perdas ou danos (incluindo, sem limitação, os honorários dos advogados e outras despesas) causados pela inexatidão ou omissão resultante da falha do Licenciado em fornecer ou manter, ou do atraso do Licenciado em fornecer ou manter, qualquer relatório ou registro que deva ser mantido pelo Licenciado nos termos deste contrato.

13. Disposições Diversas

13.1 Qualquer ação decorrente do Contrato CME deve ser regida ou interpretada de acordo com as leis internas (e não pela lei de conflitos) do Estado de Illinois. As Partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais situados en Cook County, Estado de Illinois, a respeito de qualquer ação decorrente deste Contrato CME.

13.2 O Licenciado não poderá designar parte ou a totalidade do Contrato CME sem o consentimento prévio e por escrito da Argus.

13.3 O Licenciado não poderá modificar ou alterar os termos do CME.

13.4 No caso de qualquer conflito entre os termos e condições do Contrato CME e qualquer outro contrato relativo ao recebimento e uso pelo Licenciado dos Dados sobre mercados CME, os temos e condições do Contrato CME prevalecerão.

13.5 Se, por qualquer razão, uma ou mais provisões do Contrato ou parte dele for considerada inválida, as outras provisões do Contrato CME, ou partes dele, devem permanecer em vigor e com efeito.

13.6 O Licenciado, neste ato, consente o uso pelo CME e afiliados aos dados proprietários ou a outras informações pessoais concernentes ao Licenciado, recebidos pelo CME e afiliados, de tempos em tempos, através da conduta dos negócios deles, incluindo quaisquer dados enviados a eles para cumprir com obrigações regulamentais, e para fins comerciais e de marketing. Exceto se estabelecido em contrário nesse documento (para fins de relatório ou outro), o CME e afiliados não revelarão as seguintes informações obtidas do Licenciado a fim de cumprir as obrigações regulamentais para terceiros não afiliados de forma não agregada, não anonimizada, exceto (x) conforme permitido por lei, (y) exigido ou solicitado pela autoridade reguladora ou (z) em seguimento de uma ordem judicial válida, intimação ou instrumento jurídico equivalente: (i) informações identificáveis pessoalmente, (ii) dados detalhados de transações, (iii) dados de posição, (iv) material investigativo, ou (v) documentos de fonte financeira.

13.7 A Argus e o Licenciado reconhecem e concordam que o CME é um terceiro na condição de beneficiário do Contrato CME, e que o CME deve executar todos os termos deste contrato.